Conformidade · Lei 14.133/2021 · Nova Lei de Licitações
Kit de Contratação Pública
Todos os documentos que o gestor municipal precisa para contratar a plataforma Govevia com segurança jurídica — ETP, Termo de Referência com SLA, Contrato Administrativo, Pesquisa de Preços e Checklist de Dispensa.
- Documentos prontos para adaptar e assinar
- Conformidade com Lei 14.133/2021 e TCE
- Imprimível — sem necessidade de cadastro
Uso orientado por profissional jurídico. Estes modelos foram elaborados com base na Lei 14.133/2021. Recomendamos revisão pelo controle interno e, se necessário, pela procuradoria municipal antes da assinatura. A ENV NEO LTDA não presta assessoria jurídica.
Qual modalidade usar?
Dispensa vs. Pregão por porte
Limite vigente para dispensa de serviços: R$ 60.010,82 (Art. 75, II, Lei 14.133/2021). Confirme a modalidade com base no valor da proposta formal — atenção ao fracionamento.
| Porte do município | Modalidade sugerida |
|---|---|
| Micro (até 5 mil hab.) | Dispensa eletrônica |
| Pequeno A (5–20 mil hab.) | Dispensa eletrônica |
| Pequeno B (20–50 mil hab.) | Dispensa eletrônica |
| Médio (50–200 mil hab.) | Verificar valor da proposta |
| Grande (200 mil+ hab.) | Verificar valor da proposta |
CATSER 84.2.20 — Serviços de Licenciamento de Direito de Uso de Programas de Computador Não Customizáveis. CNPJ: 36.207.211/0001-47 (ENV NEO LTDA).
Documentos do kit
6 documentos prontos para instrução do processo
Cada documento abre pronto para imprimir. Basta preencher os campos do município e assinar.
Estudo Técnico Preliminar (ETP)
Art. 18, Lei 14.133/2021
Demonstra a necessidade da contratação, alternativas avaliadas e justificativa para escolha da solução SaaS de conformidade e controle interno.
Termo de Referência (TR)
Art. 6°, XXIII — documento central
Especificação técnica da plataforma Govevia, Acordo de Nível de Serviço (SLA/ANS) com métricas de disponibilidade, suporte e penalidades.
Pesquisa de Preços
Art. 23, § 1° — economicidade
Documento que certifica a pesquisa de mercado, com referência à tabela pública de preços do Govevia.
Minuta de Contrato Administrativo
Arts. 92–107, Lei 14.133/2021
Contrato com cláusulas exorbitantes: sanções, fiscalização, prerrogativas da Administração, ANS, LGPD e referência aos Termos de Serviço.
Checklist — Processo de Dispensa
Art. 75, II — passo a passo
Guia sequencial: ETP → TR → pesquisa de preços → aviso no PNCP (3 dias úteis) → autorização → publicação do contrato.
Documentos de Habilitação
Certidões atualizadas da ENV NEO
Certidão FGTS, Certidão Negativa Federal, CNDT Trabalhista, CNPJ e declarações legais — para instrução do processo.
Precisa de ajuda para montar o processo?
Nossa equipe pode auxiliar a área técnica do município na instrução processual. Agende uma conversa de 15 minutos.
Falar com a equipe Govevia