TERMO DE REFERÊNCIA

Contratação de serviço de plataforma SaaS de conformidade, controle interno e governança pública, na modalidade de assinatura mensal, compreendendo:

• Licenciamento de uso da plataforma Govevia, hospedada em nuvem;
• Implantação, configuração e parametrização para o órgão contratante;
• Suporte técnico remoto em horário comercial;
• Atualizações de software e manutenção evolutiva durante a vigência;
• Treinamento inicial da equipe do órgão (modalidade remota).

O serviço está classificado no CATSER sob o código 84.2.20 (Serviços de Licenciamento de Direito de Uso de Programas de Computador Não Customizáveis).

A administração pública municipal necessita de instrumento de controle interno que registre, monitore e comprove cada decisão administrativa com data, responsável e fundamentação legal, conforme exigido pela LRF (LC 101/2000), Lei 14.133/2021, LGPD (Lei 13.709/2018), LAI (Lei 12.527/2011) e Lei 9.784/1999.

A ausência de trilha de auditoria automatizada é o principal fator de achados negativos em auditorias do TCE e expõe o gestor a responsabilidade pessoal por improbidade administrativa.

A plataforma Govevia é especializada em conformidade verificável para órgãos públicos, com implantação em até 10 dias úteis e integração via API com sistemas existentes — sem substituição de software, sem migração de dados históricos.

A plataforma deverá contemplar, no mínimo, os seguintes módulos e funcionalidades:

A contratada deverá cumprir os seguintes indicadores de desempenho, sob pena de aplicação das sanções previstas na Cláusula 10 do Contrato Administrativo:

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei 14.133/2021, limitado a 5 (cinco) anos, condicionado à verificação anual de manutenção das condições de habilitação e à demonstração de vantajosidade dos preços.

• Implantação: até 10 dias úteis após assinatura, com configuração de perfis de acesso por cargo;
• Treinamento: sessão remota de até 2 horas para equipe do órgão, com material de apoio;
• Suporte: remoto via e-mail e plataforma de chamados, em horário comercial (8h às 18h, dias úteis);
• Atualizações: incluídas na assinatura, sem custo adicional, com notificação prévia de 48h para mudanças relevantes;
• Integração: via API REST documentada, com suporte técnico para configuração com sistemas legados.

• Manter a plataforma disponível conforme os níveis de serviço pactuados (Seção 4);
• Garantir a segurança dos dados conforme LGPD (Arts. 46–49 da Lei 13.709/2018), com criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso;
• Permitir a exportação completa dos dados do contratante a qualquer tempo, em formato aberto (CSV/JSON);
• Notificar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais em até 72 horas (Art. 48, LGPD);
• Manter certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas durante toda a vigência;
• Designar preposto para comunicação com o fiscal do contrato.

• Designar fiscal do contrato para acompanhar a execução (Art. 117, Lei 14.133/2021);
• Efetuar o pagamento mensal até o 10° dia útil do mês subsequente, mediante nota fiscal;
• Fornecer informações necessárias à implantação e integração;
• Comunicar à contratada eventuais irregularidades na execução do serviço.

O valor estimado da contratação consta da Pesquisa de Preços anexa a este processo. O pagamento será mensal, mediante apresentação de nota fiscal e atesto pelo fiscal do contrato, até o 10° dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço.

O reajuste anual seguirá o IPCA/IBGE acumulado nos 12 meses anteriores, conforme Art. 92, V da Lei 14.133/2021.

Em caso de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a Administração poderá aplicar as sanções previstas nos Arts. 155 a 163 da Lei 14.133/2021:

• Advertência;
• Multa de até 10% sobre o valor mensal do contrato, conforme gravidade;
• Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até 3 anos;
• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

As penalidades por descumprimento do ANS constam na tabela da Seção 4.

A contratada atuará como operadora de dados pessoais (Art. 5°, VII, LGPD) por conta e ordem do contratante (controlador). Obrigações específicas:

• Tratar dados pessoais exclusivamente para as finalidades previstas no contrato;
• Manter registro das operações de tratamento (Art. 37, LGPD);
• Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas (Art. 46, LGPD);
• Notificar o controlador em até 72h sobre qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais;
• Ao término do contrato, devolver ou eliminar os dados pessoais tratados, conforme orientação do controlador.