MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

O MUNICÍPIO DE [NOME], Estado de [UF], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° [CNPJ DO MUNICÍPIO], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr(a). [NOME], doravante denominado CONTRATANTE, e

A empresa ENV NEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.207.211/0001-47, com sede em [CIDADE/UF], neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA,

celebram o presente Contrato Administrativo, decorrente do Processo Administrativo n° [NÚMERO]/[ANO], Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

Contratação de serviço de plataforma SaaS de conformidade, controle interno e governança pública, na modalidade de assinatura mensal, conforme especificações do Termo de Referência anexo, incluindo licenciamento de uso, implantação, suporte técnico, atualizações e treinamento.

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei 14.133/2021, limitado a 5 (cinco) anos.

O valor mensal da contratação é de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), perfazendo o valor total anual estimado de R$ [VALOR × 12].

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10° dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal e atesto pelo fiscal do contrato.

O reajuste anual será calculado pelo IPCA/IBGE acumulado nos 12 meses anteriores à data de aniversário do contrato, conforme Art. 92, V da Lei 14.133/2021.

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

• Unidade Orçamentária: [CÓDIGO]
• Função/Subfunção: [CÓDIGO]
• Programa: [CÓDIGO]
• Natureza da Despesa: [CÓDIGO]
• Fonte de Recurso: [CÓDIGO]

• Manter a plataforma disponível conforme o Acordo de Nível de Serviço (ANS) previsto no TR;
• Realizar a implantação em até 10 dias úteis, contados da assinatura;
• Prestar suporte técnico remoto em horário comercial (8h às 18h, dias úteis);
• Disponibilizar atualizações de software sem custo adicional durante a vigência;
• Realizar treinamento remoto da equipe do órgão;
• Garantir a segurança dos dados conforme LGPD (Arts. 46–49, Lei 13.709/2018);
• Permitir exportação completa de dados a qualquer tempo em formato aberto;
• Notificar incidentes de segurança em até 72 horas;
• Manter certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas;
• Designar preposto para comunicação com o fiscal do contrato.

• Designar fiscal do contrato nos termos do Art. 117 da Lei 14.133/2021;
• Efetuar os pagamentos na forma e prazo estipulados;
• Fornecer informações necessárias à implantação e integração;
• Comunicar à contratada eventuais irregularidades na execução;
• Atestar a nota fiscal mensal após verificação dos níveis de serviço.

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado como fiscal, nos termos do Art. 117 da Lei 14.133/2021, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas nos Arts. 155 a 163 da Lei 14.133/2021:

• Advertência — para infrações leves;
• Multa — de até 10% sobre o valor mensal, conforme gravidade e tabela do ANS;
• Impedimento de licitar e contratar — pelo prazo de até 3 anos;
• Declaração de inidoneidade — nos casos mais graves.

O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no Art. 137 da Lei 14.133/2021, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa. A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei, sem direito a indenização em favor da CONTRATADA, salvo em relação aos serviços já prestados e não pagos.

A CONTRATADA atuará como operadora de dados pessoais (Art. 5°, VII, LGPD) por conta e ordem da CONTRATANTE (controladora), obrigando-se a:

• Tratar dados pessoais exclusivamente para as finalidades do contrato;
• Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas (Art. 46, LGPD);
• Manter registro das operações de tratamento;
• Notificar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais em até 72 horas;
• Ao término do contrato, devolver ou eliminar os dados pessoais, conforme orientação da CONTRATANTE.

• Integram este contrato, independentemente de transcrição: o Termo de Referência, o ETP, a Pesquisa de Preços e a proposta da CONTRATADA;
• Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei 14.133/2021 e subsidiariamente pelo Código Civil;
• Fica eleito o foro da Comarca de [NOME DO MUNICÍPIO] — [UF] para dirimir questões decorrentes deste contrato.