Alinhado ao Comunicado SDG 67/2025 · Calendário AUDESP 2026
Controle interno, auditoria de contratos e compliance fiscal alinhados às Instruções 01/2024 e ao Calendário AUDESP 2026 do TCE-SP.
Obrigações em vigor
As principais exigências vigentes para os 644 municípios jurisdicionados ao TCE-SP.
Define os prazos de envio para 2026: balancete contábil (até D+30 do mês), contratos (15 dias após assinatura), peças de planejamento (PPA/LDO/LOA), licitações, atos de pessoal e obras públicas. Publicado em dezembro/2025, conforme Art. 1º, §4º das Instruções 01/2024.
Fonte: TCE-SP ↗Avalia 7 dimensões: i-Plan, i-Fiscal, i-Educ, i-Saúde, i-Amb, i-Cidade, i-Gov TI. Prazo: 31/03/2026. Até 24/03/2026, apenas 24 dos 644 municípios haviam concluído todos os questionários IEG-M (fonte: TCE-SP). O IEG-Prev avalia entidades previdenciárias municipais (RPPS).
Fonte: TCE-SP ↗Publicadas em 24/05/2024 (Resolução GP 10/2024, SEI 7766/2020-77). Regulam prestação de contas de governo e gestão, AUDESP, contratos, licitações, pessoal, concessões e PPPs acima de R$ 100M. Substituem as instruções anteriores e são a referência normativa vigente para todos os 644 municípios.
Fonte: TCE-SP ↗Plataforma Govevia
O módulo de Obrigações Normativas rastreia 11 obrigações específicas do AUDESP: Balancete Contábil, Peças de Planejamento, Contratos, Licitações, Contas de Governo, Contas de Gestão, IEG-M, IEG-Prev, Atos de Pessoal, Obras Públicas e Repasses ao Terceiro Setor.
Score de conformidade por eixo normativo com breakdown por norma e cargo.
8 regras determinísticas sobre dados do Portal de Transparência — Lei 8.666 e Lei 14.133/2021.
23 obrigações SP (11 estaduais AUDESP + 12 federais SICONFI) com verificação automática e alertas de prazo.
Upload com hash SHA-256, trilha de auditoria imutável e retenção temporal configurável.
Workflow estruturado com parecer, recursos e trilha de auditoria por decisão.
CRUD de normas municipais com validação técnico-jurídica e versionamento.
7 documentos para contratar o Govevia: ETP, TR, Pesquisa de Preços, Habilitação, Contrato.
Ver kit →Posicionamento
O AUDESP é o sistema oficial obrigatório do TCE-SP para envio eletrônico de dados. O Govevia atua como camada de governança interna — preparando, auditando e rastreando as informações antes do envio.
| Atividade | AUDESP (TCE-SP) ↗ | Govevia |
|---|---|---|
| Balancete mensal | Envio obrigatório até D+30 do mês de referência | Alerta de prazo + verificação automática SICONFI |
| Contratos | Cadastro em até 15 dias após assinatura | Auditoria de 8 regras + detecção de irregularidades |
| IEG-M (7 dimensões) | Questionário anual — prazo 31/03 de cada exercício | Monitoramento contínuo dos indicadores por dimensão |
| Prestação de Contas | Upload via e-TCE — prazo 13/março (Gov.) e 30/abril (Gestão) | Checklist de documentos + trilha de evidências por peça |
| Controle interno | Exigido pelas Instruções 01/2024 como condição de regularidade | Sistema operacional com workflow, audit trail e alertas |
Importante: O Govevia não substitui o sistema AUDESP. Os dados devem ser enviados ao TCE-SP conforme as Instruções 01/2024 e o Calendário de Obrigações vigente (SDG 67/2025).
Contexto do Estado
644
municípios jurisdicionados ao TCE-SP
Fonte: TCE-SP
7
dimensões avaliadas pelo IEG-M
Fonte: TCE-SP
23
obrigações SP rastreadas pelo Govevia
Fonte: Govevia
1
sistema oficial de envio: AUDESP
Fonte: TCE-SP
Documentos para 2026
Documentos atualizados para 2026 · Alinhados às Instruções 01/2024 e Calendário AUDESP
Os prazos e obrigações são definidos pelo Calendário AUDESP do TCE-SP. Recomenda-se verificação no site oficial: tce.sp.gov.br
ENV NEO LTDA · CNPJ 36.207.211/0001-47
