Alinhado às IN 05, 06 e 07/2025 do TCE-MG
Controle interno, auditoria de contratos e compliance fiscal alinhados à DN 02/2016 e INTC 03/2015 (SICOM) do TCE-MG.
Mudanças publicadas em 2025
O TCE-MG publicou três instruções normativas em dezembro de 2025 que impõem novas obrigações de controle, transparência e equilíbrio fiscal.
Exige conta bancária específica para emendas, proíbe saque em espécie e determina integração com sistemas de controle da aplicação dos recursos — decorrente da ADPF 854.
Fonte: TCE-MG ↗Amplia a obrigação de remessa de dados de remuneração ao CAPMG. Câmaras Municipais passam a enviar dados salariais de vereadores.
Fonte: TCE-MG ↗Estabelece metodologia de apuração do limite de despesas primárias (EC 109/2021). Municípios devem apresentar declaração formal para operações de crédito.
Fonte: TCE-MG ↗Plataforma Govevia
Score de conformidade por eixo normativo com breakdown por norma e cargo.
8 regras automatizadas sobre dados do Portal de Transparência — Lei 14.133/2021.
20 obrigações MG (SICOM + SICONFI) com verificação automática e alertas de prazo.
Upload com hash SHA-256, trilha de auditoria imutável e retenção temporal configurável.
Workflow estruturado com parecer, recursos e trilha de auditoria por decisão.
CRUD de normas municipais com validação técnico-jurídica e versionamento.
7 documentos para contratar o Govevia: ETP, TR, Pesquisa de Preços, Habilitação, Contrato.
Ver kit →Documentação técnica
Resumo das principais normativas cobertas. Disponível Nota Técnica completa mediante solicitação.
| Normativa | Escopo | Cobertura Govevia | Status |
|---|---|---|---|
| DN 02/2016 TCE-MG ↗ | Controle interno municipal — obrigações e registros | Obrigações normativas + trilha de auditoria | Motor implementado |
| INTC 03/2015 TCE-MG ↗ | SICOM — prestação de contas municipal | 20 obrigações SICOM com verificação automática | Motor implementado |
| LRF (LC 101/2000) ↗ | RREO, RGF e limites fiscais | Dashboard fiscal com alertas de limite | Motor implementado |
| Lei 14.133/2021 ↗ | Nova Lei de Licitações e Contratos | Auditoria de contratos + Kit de Contratação completo | Disponível |
| LGPD (Lei 13.709/2018) ↗ | Proteção de dados pessoais | Hash SHA-256 em documentos, retenção e finalidade registradas | Motor implementado |
Solicite a Nota Técnica completa de conformidade pelo formulário de contato.
Contexto do Estado
853
municípios em Minas Gerais
Fonte: IBGE
~600
municípios com menos de 20 mil habitantes
Fonte: Censo 2022
1
sistema único de prestação de contas: SICOM
Fonte: TCE-MG
12
meses de obrigações na Agenda do Gestor TCE-MG
Fonte: TCE-MG
Documentos para 2026
Documentos atualizados para 2026 · Alinhados à DN 02/2016 e INTC 03/2015
Os limites e prazos são atualizados conforme publicações do TCE-MG. Recomenda-se verificação independente nas fontes oficiais.
ENV NEO LTDA · CNPJ 36.207.211/0001-47
